Resolução que excluía 14 atividades do MEI é revogada

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 151, que revoga a exclusão de ocupações do MEI, promovidas pela Resolução CGSN nº 150, do último dia 3 de dezembro.

Inicialmente, o governo havia anunciado exclusão de atividades MEI do Anexo VII e Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 para 2020.

 

Atividades do MEI excluídas

 

Anexo VII

Subclasse	DENOMINAÇÃO
6201-5/01	DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
6202-3/00	DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
6203-1/00	DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

Anexo XI

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE	9609-2/99	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	S	N
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE	9001-9/02	PRODUÇÃO MUSICAL	S	N
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE	9001-9/06	ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO	S	N
ESTETICISTA INDEPENDENTE	9602-5/02	ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA	S	N

 

Revogação

 

Contudo, com a resistência no Congresso e na Secretaria-Executiva do Simples, o Presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e anunciou que a resolução seria revogada.

Ao todo, a resolução antiga excluía 14 ocupações do programa Micro Empreendedor Individual, seis delas eram diretamente ligadas à indústria cultural.

Além da revogação da controversa medida, o comitê também aprovou a Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina que sejam estabelecidos critérios mais claros para a inclusão e exclusões de ocupações permitidas ao MEI.