Sistema de Registro Automático de Empresas entra em vigor dia 21 de maio na Junta Comercial do RS

A partir da próxima terça-feira (21), entra em funcionamento na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – o sistema de Registro Automático que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. O novo sistema permitirá que os processos das mesmas sejam liberados em 5 minutos, por meio de cruzamento de dados.Já a consulta de viabilidade passa a apresentar layout mais moderno e interativo, além de possibilitar ao usuário obter uma análise mais completa acerca da instalação do empreendimento no endereço pretendido, além da possibilidade de exercício das atividades econômicas. A novidade é que será possível realizar a consulta de viabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) após o seu registro.

            A análise do cumprimento das formalidades legais do ato constitutivo, pelas Juntas Comerciais, não será eliminada, mas apenas adiada, passando a ocorrer após o registro. Se for constatado algum problema, durante a análise posterior dos pedidos, o órgão de registro comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências. Verificados vícios sanáveis, serão formuladas as respectivas exigências.

          O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada  (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e entrega da documentação no órgão de registro. Assim, o empresário já pode contar com o número do seu CNPJ.  

          Conforme dados divulgados pelo Ministério da Economia, 96% das empresas que procuram as juntas para efetivarem o registro serão beneficiadas diretamente com essa medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4%, a de São Paulo, 0,02%. Já a JucisRS, contabilizou 0,48%.

          Para o presidente da JucisRS, Flávio Koch, essa medida faz com que haja mais agilidade ao empreendedor, já que haverá redução drástica do tempo de análise, que aliada à Junta Digital trará mais agilidade e conforto ao empreendedor, lembrando que isso só será possível para os atos de inscrição para as naturezas jurídicas de Empresário, EIRELI, LTDA e a extinção para Empresário. “Temos o compromisso com o empreendedor que agora poderá abrir com mais facilidade suas empresas beneficiando os investimentos e a economia do nosso estado”, destacou. A emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário já dê andamento ao seu negócio como o aluguel de imóvel e alvará. A análise formal dos atos constitutivos será realizada depois, desburocratizando a economia no país.

          A Medida Provisória nº 876, regulamentada pela Instrução Normativa 60 do DREI é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à sede da junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

Outra vantagem é que os empresários não precisam mais entregar documentos pessoais nas juntas e nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. A medida passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas, reduzindo a possibilidade de fraudes com a penalização dos responsáveis no caso de ocorrência.